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AINDA UMA BREVE ANOTAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

AINDA UMA BREVE ANOTAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O QUE NINGUÉM (APARENTEMENTE) QUER VER

Estará tudo dito sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais as normas do Orçamento de Estado para 2012 que “cortam” os subsídios de férias e de natal do sector publico e dos pensionistas? Talvez não.

Na intervenção de ontem à noite na TVI Marcelo Rebelo de Sousa confirmou, no essencial, o que aqui se disse sobre a interpretação do acórdão. Há, porém, uma questão quer o ilustre Professor não tratou apesar de a ela ter aludido ao de leve. É a questão da natureza dos subsídios de férias e de natal e das consequências que dela decorrem. Como já tínhamos dito em post anterior, o TC considerou sem margem para qualquer dúvida que aqueles subsídios fazem parte do salário dos trabalhadores do sector público ou da reforma dos pensionistas. São, portanto, salário ou pensão de reforma, logo um direito, e não um qualquer bónus que possa ser retirado por lei de acordo com os critérios políticos de quem decide.

O reconhecimento dos subsídios como salário ou pensão implica que eles estejam juridicamente tão protegidos como o próprio salário ou pensão de que fazem parte integrante.

Acontece que deste reconhecimento decorrem várias consequências que não têm sido levadas em conta na discussão deste assunto. A primeira, aliás óbvia, foi também ontem apontada por Rebelo de Sousa. Depois da decisão do Tribunal Constitucional não mais poderá dizer-se que o governo vai eliminar os subsídios. A verdade é que daquele reconhecimento não decorre somente esta conclusão. Há mais. Pondo a questão na forma interrogativa: pode uma medida que incida sobre a totalidade ou sobre parte dos subsídios ser tomada pela forma que para o efeito foi adotada na lei de aprovação do Orçamento para 2012? Poderá o Parlamento pura e simplesmente adoptar relativamente àqueles salários e pensões uma medida de natureza semelhante à que adopta para alcançar uma qualquer outra diminuição de despesa?

De facto, os salários dos funcionários públicos e as pensões dos reformados são despesa do Estado da mesma forma que constituiu despesa do Estado a manutenção em funcionamento do tribunal de Castro Daire, da Maternidade Alfredo da Costa ou da Escola Afonso Benevides. Mas terão estas despesas todas elas mesma natureza? Se o Estado (no caso, o Governo) pretender fechar aquelas instalações para diminuir a despesa pública poderá certamente fazê-lo contanto que continuem no essencial assegurados os serviços que através delas se prestavam. Porventura em condições mais incómodas para os utentes mas desde que o direito destes à saúde, ao ensino ou à justiça não fique de tal modo afectado na sua consistência prática que equivalha à sua denegação não há meio, por mais que politicamente se discorde, de impedir o governo de o fazer. E poderá o Estado, neste caso o Parlamento, fazer o mesmo relativamente aos subsídios de férias e de natal? Poderá pura e simplesmente o Parlamento decretar que aqueles subsídios ficam suspensos enquanto durar o Programa de Assistência Financeira? Ou terá antes o Estado, se quiser recuperar aquelas verbas, que usar uma outra via, como necessariamente teria de usar relativamente a qualquer outro direito da mesma natureza cuja efectividade não dependesse dele?

Essa a grande questão. Então, o direito ao salário ou à pensão de reforma têm a mesma natureza do direito ao ensino, do direito à saúde ou do direito à justiça? Ou dito de uma forma mais precisa: a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas afecta o direito ao salário e à pensão da mesma forma que o encerramento daquelas instalações afecta o direito à justilça, à saúde ou ao ensino? Não terá o governo se quiser neutralizar a despesa com os subsídios de férias e de Natal, nos termos decididos pelo Tribunal Constitucional – isto é, com respeito pelo princípio da igualdade – que operar essa neutralização pela via de um imposto extraordinário, aprovado pelo Parlamento, exactamente nos mesmos termos em que teria de o fazer se decidisse atingir os subsídios correspondentes do sector privado?

Ninguém até hoje, que seja do nosso conhecimento, se pronunciou sobre este assunto. Nem o Tribunal Constitucional abordou o assunto, nem tão-pouco ele foi tratado desta forma política ou juridicamente em termos que sejam do conhecimento público ou do conhecimento técnico especializado. É, porém, nossa profunda convicção que somente por esta via se assegurará o princípio da igualdade e se defenderá integralmente a conclusão a que o Tribunal chegou de que os subsídios fazem parte integrante do salário ou das pensões e são, como tal, um direito da mesma natureza destes.

Publicada por JM Correia Pinto em 23:13

Lei das rendas

Lei das rendas

vilões & cia. lda.

os pontos nos iiiiiisssss, sem virgulas

Apelo do Dr. Rath às pessoas da Alemanha, da Europa e de todo mundo

...caloteiros e exigentes é preciso ter lata

Em 1953, a Alemanha de Konrad Adenauer entrou em default,
falência, ficou Kaput, ou seja, ficou sem dinheiro para fazer mover a
actividade económica do país. Tal qual como a Grécia actualmente.

A Alemanha negociou 16 mil milhões de marcos em dívidas de
1920 que entraram em incumprimento na década de 30 após o
colapso da bolsa em Wall Street. O dinheiro tinha-lhe sido
emprestado pelos EUA, pela França e pelo Reino Unido.

Outros 16 mil milhões de marcos diziam respeito a empréstimos
dos EUA no pós-guerra, no âmbito do Acordo de Londres sobre as Dívidas
Alemãs (LDA), de 1953. O total a pagar foi reduzido 50%, para cerca de 15
mil milhões de marcos, por um período de 30 anos, o que não teve quase
impacto na crescente economia alemã.

O resgate alemão foi feito por um conjunto de países que
incluíam a Grécia, a Bélgica, o Canadá, Ceilão, a Dinamarca, França, o Irão,
a Irlanda, a Itália, o Liechtenstein, o Luxemburgo, a Noruega, o Paquistão,
a Espanha, a Suécia, a Suíça, a África do Sul, o Reino Unido, a Irlanda do
Norte, os EUA e a Jugoslávia.

As dívidas alemãs eram do período anterior e posterior à Segunda
Guerra Mundial. Algumas decorriam do esforço de reparações de guerra e
outras de empréstimos gigantescos norte-americanos ao governo e às empresas.
Durante 20 anos, como recorda esse acordo, Berlim não honrou qualquer
pagamento da dívida.

Por incrível que pareça, apenas oito anos depois de a Grécia ter
sido invadida e brutalmente ocupada pelas tropas nazis, Atenas aceitou
participar no esforço internacional para tirar a Alemanha da terrível
bancarrota em que se encontrava.

Ora os custos monetários da ocupação alemã da Grécia foram
estimados em 162 mil milhões de euros sem juros. Após a guerra, a Alemanha
ficou de compensar a Grécia por perdas de navios bombardeados ou capturados,
durante o período de neutralidade, pelos danos causados à economia grega, e
pagar compensações às vítimas do exército alemão de ocupação.

As vítimas gregas foram mais de um milhão de pessoas (38
960 executadas, 12 mil abatidas, 70 mil mortas no campo de batalha,
105 mil em campos de concentração na Alemanha, e 600 mil que pereceram de
fome). Além disso, as hordas nazis roubaram tesouros arqueológicos gregos de
valor incalculável.

Qual foi a reacção da direita parlamentar alemã aos actuais
problemas financeiros da Grécia? Segundo esta, a Grécia devia considerar
vender terras, edifícios históricos e objectos de arte para reduzir a sua
dívida.

Além de tomar as medidas de austeridade impostas, como cortes no
sector público e congelamento de pensões, os gregos deviam vender algumas
ilhas, defenderam dois destacados elementos da CDU, Josef Schlarmann e Frank
Schaeffler, do partido da chanceler Merkel.
Os dois responsáveis chegaram a alvitrar que o Partenon, e algumas ilhas
gregas no Egeu, fossem vendidas para evitar a bancarrota.
"Os que estão insolventes devem vender o que possuem para pagar
aos seus credores", disseram ao jornal "Bild". Depois disso, surgiu no seio
do executivo a ideia peregrina de pôr um comissário europeu a fiscalizar
permanentemente as contas gregas em Atenas.

O historiador Albrecht Ritschl, da London School of Economics,
recordou recentemente à "Spiegel" que a Alemanha foi o pior país devedor do
século XX. O economista destaca que a insolvência germânica dos anos 30 faz
a dívida grega de hoje parecer insignificante.

"No século XX, a Alemanha foi responsável pela maior bancarrota
de que há memória", afirmou. "Foi apenas graças aos Estados Unidos, que
injectaram quantias enormes de dinheiro após a Primeira e a Segunda Guerra
Mundial, que a Alemanha se tornou financeiramente estável e hoje detém o
estatuto de locomotiva da Europa. Esse facto, lamentavelmente, parece
esquecido", sublinha Ritsch.

O historiador sublinha que a Alemanha desencadeou duas guerras
mundiais, a segunda de aniquilação e extermínio, e depois os seus inimigos
perdoaram-lhe totalmente o pagamento das reparações ou adiaram-nas.

A Grécia não esquece que a Alemanha deve a sua prosperidade
económica a outros países.

Por isso, alguns parlamentares gregos sugerem que seja feita a
contabilidade das dívidas alemãs à Grécia para que destas se desconte o que
a Grécia deve actualmente.

Sérgio Soares, jornalista português

Casa (Vem Fazer de Conta)

Corrupção Tráfico de Influências A Crise Aumenta na Medida em q...

.....com paulo Morais

O VELHO... E O BURRO

 

   


                

 Há tantos burros mandando em homens de inteligência, 
                                          que 
                        às vezes fico pensando se a

                      burrice não será uma ciência!
                                                                                                                                 António Aleixo

25 de Abril 1974 - Revolução dos Cravos

Vale e Azevedo para os Jerónimos, já!
Loureiro para o Panteão, já!
Jorge Coelho para o Mosteiro de Alcobaça, já!
Sócrates para a Torre de Belém, já!
A Torre de Belém não, que é tão feia. Para a Batalha. Fora com o Soldado Desconhecido, o Gama, o Herculano, as criaturas de pacotilha com que os livros de História nos enganaram. Que o Dia de Camões passe a chamar-se Dia de Armando Vara

Excelente Version de "The Blowers Daughter"